Privacidade de dados: desafios e atualizações em lei no Brasil
Uma informação que costuma circular por aí é a de que a ANPD já aplicou multa de milhões de reais contra empresa que usou dado pessoal sem autorização. Isso não é verdade. Levantamento público mais recente mostra que, até o momento, a única multa em dinheiro já aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi de R$ 14.400, contra uma microempresa de telemarketing, em 2023. Todas as outras sanções recaíram sobre o setor público, na forma de advertência, já que órgão público não paga multa em dinheiro pela lei. Isso não significa que a fiscalização seja fraca. Pelo contrário:
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